A Justiça de Canaã dos Carajás proferiu sentença no processo nº 0003724-64.2019.8.14.0136, determinando a condenação de Wilson Leite, ex-vereador; Zilmar Costa Aguiar Júnior, ex-presidente da Câmara Municipal; e uma servidora pública, por atos de improbidade administrativa.
A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, apontou irregularidades na nomeação de uma servidora pública para o cargo de assessora parlamentar enquanto ela já ocupava um cargo efetivo na Secretaria de Saúde, com jornada de 40 horas semanais. A incompatibilidade de horários e a ausência de comprovação de prestação de serviços configuraram a prática de manutenção de uma “funcionária fantasma”.
Penalidades
A sentença impôs as seguintes sanções aos condenados:
1. Ressarcimento ao erário no valor de R$ 12.783,20, com correção monetária e juros.
2. Suspensão dos direitos políticos por 4 anos.
3. Perda da função pública, caso ainda estejam exercendo cargos públicos.
4. Multa civil no valor de uma vez o prejuízo ao erário.
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por 6 anos.
Detalhes da Sentença
O juiz destacou que a nomeação da servidora assinada por Zilmar e beneficiada por Wilson, demonstrou dolo específico, violando os princípios da moralidade e legalidade administrativa. Não foi apresentado nenhum registro de ponto ou evidência de que a servidora tenha efetivamente desempenhado as funções de assessora parlamentar.
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O processo ainda cabe recurso
Fonte: Fala Serio Canaã
